A Lei do Governo Digital, número 14.129, sancionada em março de 2021, é um marco na modernização dos serviços públicos no Brasil. Seu principal objetivo é transformar a forma como os governos municipais, estaduais e federais oferecem serviços aos cidadãos, tornando-os mais acessíveis, rápidos e menos burocráticos.
Em termos práticos, o que essa lei propõe é a digitalização de uma série de serviços que, antes, só poderiam ser feitos presencialmente. Isso inclui a emissão de documentos, o pagamento de tributos, agendamentos de consultas e muitos outros serviços essenciais para o cidadão. Com a Lei do Governo Digital, essas atividades podem ser feitas de forma online, pelo celular ou computador, sem que o cidadão precise se deslocar até uma repartição pública.
Essa mudança é especialmente importante para as prefeituras de cidades menores, que enfrentam desafios como a falta de recursos e a escassez de mão de obra qualificada. Ao implementar soluções digitais, essas cidades podem oferecer serviços de alta qualidade a seus cidadãos, mesmo com menos recursos. Além disso, a lei também define que esses serviços devem ser integrados.
Isso significa que um cidadão não precisará repetir informações ou apresentar os mesmos documentos em diferentes órgãos públicos, pois todos os dados estarão conectados e compartilhados entre as instituições. Essa integração e higienização dos dados, tem facilitado a vida de cidades como Rio Claro, onde atuamos em diferentes frentes para o cidadão, através do nosso Super App CADU.
Outro ponto importante da Lei do Governo Digital é a transparência. Com os sistemas digitais, fica mais fácil para os cidadãos acompanharem como o governo está usando os recursos públicos, o que promove um governo mais transparente e responsável. A segurança dos dados é outra preocupação da lei, garantindo que as informações dos cidadãos sejam protegidas e utilizadas de forma ética.
Por fim, a lei também exige que os serviços públicos sejam acessíveis a todos, incluindo pessoas com deficiência. Isso significa que as plataformas digitais devem ser desenvolvidas de maneira inclusiva, para garantir que qualquer cidadão, independentemente de sua condição, possa usar os serviços públicos de forma plena.
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